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Regularização de Áreas Rurais

Cadastro Ambiental Rural – CAR

Cadastro Ambiental Rural – CAR, é um cadastro eletrônico, obrigatório a todas propriedades rurais.

O Cadastro Ambiental Rural facilitará ao proprietário rural a obtenção de licenças ambientais.

Reserva Legal

Os imóveis rurais com área superior a 04 módulos fiscais deverão ter 20% de área com vegetação nativa e caso não tenham deverão ser objeto de recomposição florestal.

Para áreas menores que 04 módulos fiscais e que possuam vegetação nativa, não será exigida recomposição para atingir os 20%.

APP – Área de Preservação Permanente

São as faixas de proteção ambiental ao longo dos cursos d’água, que dependem da largura do rio e do tamanho do imóvel em módulos fiscais.

No entorno das nascentes a faixa de APP continua sendo exigido um raio mínimo de 50 metros.